DIÁRIO  DA  JUSTIÇA  DE SERGIPE
TJSE - Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Diário da Justiça - Parte II

    04 de Maio de 2000 - Corregedoria


CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO N.º 06 /2000

Dá nova redação ao art. 1º, e par. único, do Provimento n.º 07/98, de 21 de julho de 1998.

O Desembargador MANUEL PASCOAL NABUCO D’ÁVILA, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições,

Considerando a conveniência de sublinhar-se, sempre, a assistência jurídica gratuita assegurada constitucionalmente às pessoas comprovadamente pobres;

Considerando que o Provimento n.º 07/98, de 21 de julho de 1998, que disciplina a cobrança de emolumentos decorrentes de penhoras, arrestos, seqüestros e outros, em cumprimento de decisão judicial, deixou de ressalvar a gratuidade desses atos, sendo o beneficiário carente, omissão que tem gerado dúvidas e questionamentos dirigidos a este Órgão;

Considerando a necessidade de divulgar orientação sobre o assunto,

PROVÊ:

Art. 1º - O artigo 1º, e parágrafo único, do Provimento n.º 07/98, de 21 de julho de 1998, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Os registros nos Ofícios Imobiliários, resultantes de ordens judiciais - da Justiça Comum ou Especial, inclusive Trabalhista -, consistentes em penhoras, arrestos, seqüestros e outros, serão precedidos de pagamento dos emolumentos, cujos valores acham-se fixados na Tabela "J" do Provimento n° 10/95, ressalvados os casos de isenção, tais como os respeitantes a interesses de pessoas carentes, na forma da lei.

Parágr. Único - Os registros de tais atos serão feitos, seqüencialmente, na matrícula do imóvel."

Art. 2º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.

Aracaju(SE), 26 de abril de 2000.

Des. MANUEL PASCOAL NABUCO D’ÁVILA,

Corregedor Geral da Justiça.

 

PROVIMENTO N.º 07 /2000

Dá nova redação ao art. 6º do Provimento n.º 12/99, de 15 de dezembro de 1999, que dispõe sobre atividade cartorária de notas e registros.

 

O Desembargador MANUEL PASCOAL NABUCO D’ÁVILA, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições,

Considerando que no estabelecimento de regras relativas aos notários e registradores, com o propósito de permitir melhor aplicação da Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, revela-se excessiva a conclusão estampada no art. 6º do Provimento nº 12/99, de 15 de dezembro de 1999;

Considerando que se impõe seja corrigida a aludida falha,

PROVÊ

Art. 1º - O art. 6º do Provimento n.º 12/99, de 15 de dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:

" Art. 6º – Em face do disposto no final do artigo 12 da Lei n.º 8.935. de 18 de novembro de 1994, já não subsiste obrigatoriedade do registro no domicílio das partes, a que se refere o artigo 130 da Lei n.º6.015, de 31 de dezembro de 1973, salvo nos casos em que norma especial determine se façam os registros nos domicílios das partes."

Art. 2º- Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.

Aracaju(SE), 28 de abril de 2000.

Des. MANUEL PASCOAL NABUCO D’ÁVILA,

Corregedor Geral da Justiça.

 

PORTARIA Nº 017/2000

O DESEMBARGADOR MANUEL PASCOAL NABUCO D’ÁVILA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais à vista no contido no artigo 6º da Lei 2.673, de 13 de junho de 1988, publicada no Diário Oficial de 14 de junho de 1988,

DESIGNA

A Doutora Eneida Lupinacci Costa, Juíza Substituta à disposição da Corregedoria Geral da Justiça, para exercer as atribuições próprias do seu cargo, junto a Comarca de Ribeirópolis/SE, em virtude do afastamento do titular para gozo de férias, com efeito a partir do dia 04 de maio do ano em curso.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA/TJ., 28 de abril de 2000.

DESEMBARGADOR MANUEL PASCOAL NABUCO D’ÁVILA,

Corregedor Geral da Justiça .

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PORTARIA Nº 018/2000

O DESEMBARGADOR MANUEL PASCOAL NABUCO D’ÁVILA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais à vista no contido no artigo 6º, da Lei 2.673, de 13 de junho de 1988, publicada no Diário Oficial de 14 de junho de 1988,

DESIGNA

O Doutor Rômulo Dantas Brandão, Juiz Substituto à disposição da Corregedoria Geral da Justiça, para exercer as atribuições próprias do seu cargo, junto ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagarto/SE, em virtude do afastamento do titular para gozo de férias, com efeito a partir do dia 02 de maio do ano em curso.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA/TJ., 28 de abril de 2000.

DESEMBARGADOR MANUEL PASCOAL NABUCO D’ÁVILA,

Corregedor Geral da Justiça.